Nesta quarta-feira (19/3), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, assinou o termo de admissibilidade de Solicitação de Solução Consensual das ferrovias da Vale. O pedido de solução consensual, formulado pelo Ministério dos Transportes ao TCU, trata da alteração dos contratos de concessão referentes à Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e à Estrada de Ferro Carajás (EFC). A EFVM liga Espírito Santo e Minas Gerais e tem 894,2 km de extensão. Já a EFC conecta Pará e Maranhão, sendo que o trecho concedido tem 996,7 km de extensão. 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, o secretário nacional de Transporte Ferroviário da pasta, Leonardo Ribeiro, o diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, o presidente do Conselho de Administração da Vale, Daniel Stieler, o vice-presidente executivo de Assuntos Corporativos da empresa, Alexandre D'Ambrosio, e a diretora de Regulatório de Infraestrutura da companhia, Daniella Barros, participaram da reunião. 

“No momento em que estamos avançando cada vez mais com a tese do consensualismo na administração pública, principalmente em áreas que possam diminuir a litigância, assinamos a proposta de conciliação da Vale, uma das maiores empresas do Brasil. O objetivo do Tribunal com os acordos de solução consensual é destravar obstáculos para o desenvolvimento do país”, destacou Vital.  

 Comissão estuda alterações nos contratos  

As controvérsias nos contratos envolvem compensações financeiras pelo que foi investido e pelas obrigações pendentes, composição do fluxo de caixa, pagamento de contrapartidas, caderno de obrigações, minimização de conflitos urbanos, substituição de obras, pagamentos antecipados, análise do projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) e metodologia de cálculo do Índice de Saturação Ferroviária (ISF). 

Com a admissibilidade do pedido, uma Comissão de Solução Consensual será formada sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso). Equipes técnicas do Tribunal e representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Vale compõem o grupo. Um painel de referência será realizado para dar transparência ao debate e receber contribuições sobre pontos abordados na comissão. 

As discussões buscam analisar se as alterações dos contratos podem ser feitas, e quais são as condições mais vantajosas para a população e que atendam ao interesse público. Nesse sentido, a construção de eventual solução prevê a avaliação de riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos. 

A comissão tem 90 dias para desenvolver a solução e, caso haja proposta, é aberto prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Depois disso, o ministro-relator tem 30 dias para levar a solução ao Plenário. 

Participações 

A secretária-geral da Presidência, Cláudia Jordão, o chefe de Gabinete da Presidência, Ricardo Gaban, o secretário adjunto de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, Silvio Caracas, a secretária de Controle Externo de Infraestrutura, Keyla Boaventura, e o secretário de Relações Institucional, Manoel Moreira, também participaram da audiência.  

SecexConsenso 

O TCU criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) em dezembro de 2022. A iniciativa tem o propósito de contribuir para a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica e reflete o esforço do Tribunal em buscar  soluções eficientes, construídas de maneira colaborativa e envolvendo a sociedade e entes públicos. Até agora, o Tribunal já homologou 14 acordos de solução consensual.  

Para acompanhar os processos de solução consensual no TCU, acesse: https://portal.tcu.gov.br/solucao-consensual. 

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