Na sessão plenária desta quarta-feira (2/4), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou processo referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O foco da auditoria foi avaliar se os controles internos são adequados para garantir a regular transferência, utilização e fiscalização dos recursos federais aplicados. O ministro Walton Alencar Rodrigues é o relator do processo.

O objetivo do PNAE é oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a alunos de todas as etapas da educação básica pública. Anualmente, o programa atende cerca de 40 milhões de estudantes em mais de 150 mil escolas. Em 2025, o orçamento total estimado é de R$ 5,5 bilhões.

O TCU verificou que o acompanhamento das movimentações financeiras das contas do PNAE ainda é feito de forma manual, o que aumenta o risco de erros. Além disso, o controle é limitado a uma amostra mensal de 30 contas, enquanto existem mais de 300 mil contas ativas. O FNDE reconhece que, devido à grande quantidade de recursos envolvidos, é essencial automatizar esse acompanhamento. Desde 2018, o fundo tem tentado implementar soluções para o problema. Em 2022, foi proposta nova ferramenta chamada "Observatório de Extratos Bancários", mas sua implementação enfrenta desafios, como a necessidade de articulação entre diferentes áreas do FNDE e instituições financeiras.

A auditoria identificou, ainda, problemas graves nas contas do programa, como movimentações irregulares, transferências para outras contas ou estados/municípios, e pagamentos sem identificação dos beneficiários. Por exemplo, entre janeiro e março de 2021, R$ 15,5 milhões foram transferidos para outras contas e R$ 1,4 milhões para contas de outros estados/municípios. Em 2019, débitos e pagamentos sem identificação ultrapassaram R$ 10 milhões. Esses problemas não estão incluídos no checklist usado pelos controles internos do FNDE.

Outra fragilidade apontada é a falta de rastreabilidade dos recursos no modelo descentralizado, pois as contas das unidades executoras (UExs) não são acessíveis pelo sistema de repasses do Banco do Brasil. Para solucionar a questão, em 2018 foi criada a Conta Cartão PNAE, que permite o uso dos recursos via cartão magnético, com identificação das transações. Apesar de ser uma solução útil, sua adoção não é obrigatória e enfrenta dificuldades como falta de divulgação, problemas de acesso à internet e cobrança de taxas. Até janeiro de 2023, apenas 139 entidades executoras (EExs) utilizavam essa ferramenta.

Diante da situação, o TCU recomenda que o FNDE avalie os benefícios e dificuldades enfrentados pelas entidades executoras que utilizam a Conta Cartão PNAE, para decidir sobre sua continuidade, melhorias necessárias e alternativas para rastrear as movimentações financeiras no modelo descentralizado.

Desde 2022, a prestação de contas do PNAE é feita por meio do modelo Malha Fina. Apesar da adoção do mecanismo, o FNDE ainda enfrenta grande volume de processos sem análise ou conclusão. Entre 2011 e 2018, foram homologadas apenas 27% das prestações de contas do PNAE, representando apenas 3,6% dos recursos repassados. O modelo Malha Fina, embora útil, não conseguiu reduzir significativamente o problema. O Tribunal fez recomendações com o objetivo de melhorar o gerenciamento das prestações de contas do PNAE.

A auditoria também destacou boas práticas do FNDE, como o controle sobre a suspensão de recursos em casos de inadimplência ou problemas no Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Também são destaque na atuação os monitoramentos anuais, tanto presenciais quanto remotos, que incluem questionários e verificações sobre licitação, contratação, cardápios, qualidade dos alimentos e presença de nutricionistas.

Entenda como funciona o repasse de recursos do PNAE

O repasse de recursos para alimentação é feito do FNDE para as secretarias de educação dos estados, municípios e Distrito Federal, além de escolas federais, que são chamadas de Entidades Executoras (EExs). Em alguns casos, os recursos são repassados para Unidades Executoras (UExs), que são organizações sem fins lucrativos ligadas às escolas e responsáveis pela compra dos alimentos. Esse modelo é mais comum nas redes estaduais de ensino, que têm escolas espalhadas por todo o território.

Ainda no contexto do programa, existe o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que acompanha a compra dos alimentos, verifica a qualidade e as condições de higiene da alimentação oferecida. O órgão também monitora a execução financeira e emite pareceres sobre as prestações de contas das entidades executoras.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 743/2025 – Plenário

Processo: TC 020.760/2022-1

Sessão: 2/4/2025

Secom – CB/va

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