Nesta quinta-feira (19/12), a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) aprovou por consenso resolução que fortalece o papel das instituições superiores de controle (ISC) na agenda global de mudança do clima, ao oferecer “avaliações independentes e objetivas” de políticas nacionais nessa área.

A Resolução 79/231, proposta pelo governo brasileiro por intermédio da Representação do Brasil junto à ONU, em Nova Iorque, contou com apoio da Áustria e de mais 48 países para aprovação na organização. O texto ressalta a importância das instituições de controle na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O documento recorda resoluções anteriores da ONU que já destacavam a necessidade de transparência e responsabilidade governamental, mas inova ao reconhecer as ISC como peças-chave na luta contra as mudanças climáticas e na promoção da boa governança e de políticas públicas eficazes nesse setor. A resolução também encoraja os países a levarem em consideração as conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria relacionados às mudanças climáticas no aprimoramento de suas políticas públicas.

Um dos pontos centrais é a independência das instituições de controle. O documento afirma que as ISC só podem realizar suas funções de maneira objetiva e efetiva se forem independentes dos organismos que auditam e protegidas de influências externas. Este princípio é fundamental para que as auditorias reflitam a real situação das políticas e programas governamentais, sem interferências que comprometam a imparcialidade dos resultados.

Além disso, a resolução salienta a necessidade de capacitação das instituições de controle. Com a globalização e os desafios contemporâneos como o combate às mudanças climáticas, torna-se essencial que as ISC possuam não apenas independência, mas também recursos para realizar auditorias em prol do fortalecimento de políticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

No texto, a ONU também reconhece o trabalho da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), presidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na promoção da eficiência, responsabilidade, eficácia e transparência, assim como no uso adequado dos recursos públicos em benefício dos cidadãos.

Cooperação internacional

A colaboração entre as instituições de controle e as Nações Unidas é outro aspecto abordado na resolução. Essa parceria pode incluir treinamentos e assistência técnica, com o objetivo de fortalecer a governança global e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente.

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