O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, nesta quinta-feira (27/3), o Painel de Referência da Comissão de Solução Consensual da Ferrovia Malha Sudeste. O encontro reuniu especialistas e representantes de estados, municípios e da União para debater o contrato de concessão da ferrovia. O trecho em questão passa por 103 cidades de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e recebe mais de um terço de toda a carga do setor de ferrovias no Brasil.

Atualmente, está em andamento no TCU processo de solução consensual para resolver impasses no contrato de concessão. A solicitação de acordo foi iniciativa do Ministério dos Transportes, que avalia ser necessário fazer adequações para garantir que o contrato atenda de forma adequada o interesse público. A concessionária MRS Logística S.A. teve o contrato prorrogado antecipadamente, em julho de 2022, por mais 30 anos, contados a partir de 2026. A discussão busca avaliar os riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos dessas alterações, com a contribuição de todos os envolvidos no tema.

A negociação visa reduzir conflitos urbanos na prorrogação do contrato. As obras de conflitos urbanos, no contexto das ferrovias, se referem a intervenções de infraestrutura, como a construção de viadutos e passarelas, por exemplo. O objetivo é evitar e reduzir problemas gerados pela presença de linhas férreas dentro das cidades, como congestionamentos no trânsito, riscos de acidentes, impactos ambientais e dificuldades na mobilidade urbana.

As controvérsias estão relacionadas a alterações como implantação de sinalização, construção de viadutos, passarelas, pátios ferroviários e terminais que estão previstos no Caderno de Obrigações da concessão. Outra controvérsia está relacionada à indenização da base de ativos e passivos da prorrogação antecipada, em especial sobre a modelagem utilizada, que pode ser feita de forma mais vantajosa para o interesse público, na visão do Ministério dos Transportes.

Essa é a primeira vez que há um debate público durante as discussões da comissão. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que a iniciativa traz o cidadão para mais perto do Tribunal. “Estamos analisando uma série de perspectivas de consenso ou em busca de soluções em diversas malhas ferroviárias. É uma maneira de deixar que o cidadão passe a participar mais dos nossos estudos e decisões. O objetivo também é de ter a visão dos prefeitos das cidades envolvidas acerca desse momento que estamos vivendo”, pontuou o ministro durante a abertura do evento.

Além da participação da população, a iniciativa do TCU busca trazer mais segurança às ferrovias. “Essas malhas, que passam por diversas cidades, criam certos conflitos urbanos que colocam vidas em risco. Todas as nossas avaliações miram, efetivamente, na questão da proteção ao cidadão, porque afinal temos também a obrigação de salvar vidas”.

A secretária-geral de Controle Externo do TCU, Juliana Pontes, reforçou a questão da segurança para a população. “Nas ferrovias, a gente acaba esquecendo que há todo um controle de segurança que deve ser muito bem analisado e monitorado, porque elas passam por grandes aglomerados urbanos e são importantíssimas para o país”, afirmou.

Integram a comissão de solução consensual representantes da empresa concessionária, do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do próprio TCU. Além dos integrantes, participaram da reunião representantes da Casa Civil, da Consultoria-Geral da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), além de prefeitos das cidades envolvidas.

Alterações em obras para solucionar conflitos urbanos

O primeiro painel debateu as mudanças nos investimentos previstos na renovação antecipada da MRS. Os participantes avaliaram os impactos econômicos, financeiros e jurídicos dessas alterações e discutiram como os ajustes podem ajudar a equilibrar a operação da ferrovia com o crescimento das cidades e reduzir impactos para as comunidades locais.

A representante do Ministério dos Transportes, Fernanda Barbosa, esclareceu sobre os primeiros anos da antecipação contratual com a MRS. “Após três anos de execução desse novo contrato, já é possível ver benefícios das obras para redução de conflitos urbanos, como redução do número de atropelamentos na cidade de Barra Mansa (RJ), por exemplo”, pontuou. O objetivo primordial do emprego de recursos públicos nesse tipo de obra é o aumento da segurança da população.

Já o diretor institucional da MRS, Gustavo Bambini, apresentou os pilares da negociação para a solução consensual. São eles: otimização do plano de investimentos, garantia de um piso para indenização da base de ativos e adicional de vantajosidade. Para a empresa, o acordo pode permitir melhor alocação do recurso público e o encerramento de discussões sobre a metodologia de indenização da base de ativos.

O gerente de fiscalização da ANTT, Expedito Brandão, explicou como funciona a regulação do contrato, no que se refere às obras dos conflitos urbanos. Segundo ele, a perspectiva da agência sobre a gestão contratual do processo é que o contrato permite a flexibilidade necessária. “Sabemos que os conflitos são dinâmicos, estão relacionados ao desenvolvimento das cidades e precisam ser adequados para atender da melhor forma possível a sociedade. É importante esclarecer aos prefeitos que nós temos um mecanismo de governança robusto, que pode ser acionado à medida que a política pública necessita de revisão”, avaliou o representante da agência.

Destinação do excedente de recursos gerados na negociação

No segundo momento, os participantes discutiram como usar o excedente de recursos gerados na negociação, levando em conta critérios técnicos, jurídicos, regulatórios e de interesse público. O debate buscou identificar alternativas para garantir mais eficiência e segurança no uso desses recursos, ajudando a desenvolver a infraestrutura ferroviária e a melhorar a logística de transportes no país.

Assista à íntegra do painel de referência: Parte 1, Parte 2.

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