RESUMO  

• Auditoria realizada pelo TCU avaliou a participação das mulheres e a igualdade de oportunidades em cargos de liderança.
• O trabalho destacou a necessidade de fortalecer as políticas de igualdade de gênero.
• “A existência de barreiras invisíveis, mas reais, impedem a ascensão de mulheres a posições de liderança e decisão, apesar de suas qualificações e competência”, afirma o ministro Aroldo Cedraz.  

 Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a Meta 5.5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS-5), que busca promover a igualdade de gênero, com foco na ocupação de cargos de liderança no Poder Executivo Federal, considerando gênero e raça. 

Sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o trabalho teve como objetivo identificar as iniciativas existentes para cumprir a Meta 5.5 do ODS-5 e as barreiras que impedem a igualdade de gênero na Administração Pública Federal. A auditoria foi motivada pela constatação de que o Brasil ainda não atingiu uma representação equitativa de mulheres em posições de liderança pública.

O trabalho foi conduzido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), com a participação de diversos Tribunais de Contas estaduais, além do TCU. A ação integra o Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2024 da Rede Integrar.

Os dados indicam que o Brasil está na 133ª posição global em representação feminina na política, sendo o último entre os países da América Latina. No Congresso Nacional, as mulheres representam menos de 20% dos parlamentares, enquanto nos cargos executivos municipais e estaduais a ocupação feminina é de 12% e 7,4%, respectivamente. Esses números mostram a desigualdade de gênero no país.

“As principais constatações deste trabalho esclarecem que há esforços pontuais e avanços ainda incipientes na institucionalização de práticas voltadas a incentivar e promover a participação feminina nos cargos de alta liderança da administração pública federal, que continua marcadamente desigual em termos de ocupação, se comparado à proporção de homens. Isso reforça a existência de barreiras invisíveis, mas reais, que impedem a ascensão de mulheres a posições de liderança e decisão, apesar de suas qualificações e competências”, destacou o ministro Aroldo Cedraz.

O relatório de fiscalização apontou que, apesar do percentual de servidoras do sexo feminino ter aumentado entre 2008 e 2024, a ocupação feminina em cargos de alta liderança caiu de 44,2% para 41,5%, com uma presença menor em cargos de natureza especial.

A análise também mostrou que mulheres negras enfrentam barreiras adicionais, resultando em uma sub-representação nos cargos de alta liderança. Em cargos de DAS-6, por exemplo, 3,3% são ocupados por mulheres negras, comparado a 70,9% por homens brancos.

Segundo o relatório, diversos estudos apontam fatores que contribuem para essa sub-representação, incluindo estereótipos de gênero, preconceitos, disparidades salariais, tripla jornada de trabalho e maior impacto das responsabilidades familiares sobre as mulheres. 

“Os dados reforçam a necessidade de ações direcionadas para superar as barreiras estruturais e culturais que ainda restringem a ascensão feminina em posições de liderança na esfera pública, inclusive aquelas de mais alto escalão”, reforçou o relator.

O trabalho revelou que as políticas e práticas para promover a ascensão feminina em cargos de liderança na Administração Pública Federal ainda são imaturas. Muitos órgãos necessitam de programas de capacitação e estruturas formais para promover a igualdade de gênero, e as iniciativas existentes para equilibrar a distribuição de gênero em cargos de chefia são, em grande parte, iniciais e fragmentadas.

Decisões do TCU

Para avançar na igualdade de gênero, o relatório sugere que o Poder Executivo Federal adote políticas claras e programas de capacitação para desenvolver habilidades de liderança entre as mulheres. A sub-representação feminina em cargos de alta liderança afeta a qualidade dos processos decisórios, limitando a inclusão de perspectivas diversas na formulação de políticas públicas.

O Tribunal propôs que as análises e conclusões do relatório sejam compartilhadas com os órgãos e entidades envolvidos, como subsídio para fortalecer políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero. O compromisso contínuo para reduzir desigualdades históricas é necessário para garantir que mulheres tenham oportunidades iguais de liderar nos espaços de poder, especialmente em cargos de alta liderança, assegurando que seja atingida a Meta 5.5 do ODS-5.

O TCU e a igualdade de gênero

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem implementado diversas medidas para aumentar a presença de mulheres em cargos de alta liderança, especialmente a partir de 2021. Uma das principais iniciativas foi a portaria que estabelece diretrizes para que as funções de liderança reflitam a proporcionalidade de gênero, com o Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) responsável pelo monitoramento dessa ocupação. 

Além disso, o Tribunal lançou o "Programa de Intercâmbio em Controle e Gestão Pública (ProInter-TCU): Mulheres na Liderança", promovendo a troca de experiências entre líderes femininas de diferentes países. A Corte também se comprometeu com a Política de Igualdade de Gênero e Não Discriminação da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (Olacefs), revisando normas internas para garantir a paridade de gênero. 

Em 2023, foi criada a Diretoria de Políticas de Equidade e Direitos Humanos, e, em 2024, uma estratégia para incorporar a equidade de gênero nas fiscalizações. O TCU também aderiu ao Selo de Igualdade de Gênero do PNUD, reforçando seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero.
 

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 635/2025 – Plenário

Processo: TC 017.461/2024-3

Sessão: 26/3/2025

Secom – MM/pc

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