RESUMO

• TCU fiscalizou o Projeto Lessônia-1, que prevê a criação de sistema de satélites com radar em órbita baixa.
• O projeto foi criado para atender às necessidades estratégicas das Forças Armadas e da sociedade brasileira.
• A fiscalização identificou falhas no projeto básico feito antes da contratação e o não cumprimento de formalidades essenciais ao processo administrativo.
• Apesar das fragilidades, o relatório destaca que a Aeronáutica identificou riscos e implementou medidas de controle que permitem a continuidade do projeto.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para avaliar o Projeto Lessônia-1, conduzido pela Aeronáutica dentro do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (Pese). O projeto foi criado para atender às necessidades estratégicas das Forças Armadas e da sociedade brasileira. O empreendimento busca garantir a autonomia nacional na produção, operação e organização de sistemas espaciais, conforme a Estratégia Nacional de Defesa.

O Pese prevê a criação de um sistema de satélites com radar em órbita baixa, além do fornecimento de dados para setores governamentais na área de Defesa. Também estão na previsão dois microssatélites com radar de abertura sintética, que vão permitir obter imagens de alvos estratégicos sem depender de satélites estrangeiros, que podem ter limitações de disponibilidade, de tempo de resposta e de acesso a imagens de alta resolução.

O programa inclui ainda uma parte terrestre, com infraestrutura e sistemas para controlar, operar, gerenciar e monitorar os satélites, além de processar e distribuir os dados gerados. Também conta com o serviço de lançamento, logística e treinamento de pessoal para garantir que o sistema funcione de forma adequada.

Atualmente, o Pese está em fase de implementação, sob responsabilidade da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate. Até ao momento, cerca de dois terços dos recursos previstos já foram pagos.

A auditoria avaliou as etapas do Projeto Lessônia-1 e a execução do contrato firmado entre o Comando da Aeronáutica e a empresa finlandesa Iceye Oy, no valor de R$ 167,9 milhões. A contratação ocorreu por dispensa de licitação, com base na Lei 8.666/1993, e apenas uma empresa, entre 11 que retiraram o edital, fez uma proposta.

A fiscalização analisou a participação das entidades públicas no projeto, o orçamento dos bens e serviços contratados, a execução contratual e os riscos envolvidos na implementação e gestão do programa, entre outros pontos.

O TCU identificou falhas como falta de publicidade do sistema para uso dual; deficiências no projeto básico feito antes da contratação; e o não cumprimento de formalidades essenciais ao processo administrativo, como data e assinatura em documentos. Também foi constatada falta de detalhamento dos preços de cada etapa do contrato e atraso no cronograma de implantação do projeto.

Apesar das fragilidades, o relatório destaca que a Aeronáutica identificou os riscos e implementou as medidas de controle que permitiram a continuidade do projeto dentro dos parâmetros definidos. O Tribunal recomendou ao Comando Militar Aeroespacial (Comae) que informe os órgãos civis do Estado sobre a existência e a utilidade do Sistema Espacial Lessônia-1 para políticas públicas, ampliando seu uso e impacto, e que adote medidas para aperfeiçoar o programa.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 647/2025 – Plenário

Processo: TC 020.868/2023-5

Sessão: 26/3/2025

Secom – CB/pc

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